A SelPlus tem à disposição um canal de denúncia de irregularidades confidencial e anónimo, que permite comunicar irregularidades graves e comportamentos antiéticos. Este canal cumpre os requisitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime de proteção de denunciantes de infrações no âmbito profissional.
O que é uma irregularidade?
Qualquer ato, conduta ou situação que viole normas, regulamentos ou leis estabelecidas, podendo resultar em prejuízo ao interesse público ou privado. Isso pode incluir fraudes, desvios, abusos de poder, negligência ou qualquer prática ilícita que comprometa a legalidade, a ética ou a transparência de uma instituição, empresa ou indivíduo.
O que deve ser denunciado?
Os tipos de situações que são consideradas no âmbito da denúncia de irregularidades incluem:
Consulte aqui a nossa Política de Denúncias
Lei n.º 93/2021 , de 20 de dezembro (Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União)