PREVENÇÃO RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), a SelPlus se compromete a adotar medidas rigorosas para prevenir, detetar e responder a atos de corrupção e infrações conexas. Este decreto-lei estabelece uma estrutura normativa robusta para a prevenção e combate à corrupção, reforçando a necessidade de mecanismos internos eficientes e transparentes.